Garantia da execução do contrato na Nova Lei de Licitações e Contratos – garantia contratual na nova Lei nº 14.133/2021.
Durante o planejamento das contratações a Administração Pública define quais as garantias que ela exigirá dos licitantes e dos contratados[1]. Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, tais garantias se dividem em (1) garantia da proposta, (2) garantia do objeto e (3) garantia da execução do contrato.
A garantia da execução do contrato é aquela que visa assegurar o cumprimento do contrato, sob pena de retenção do referido valor, e é exigida por ocasião da assinatura do contrato, sendo prevista no artigo 96, da Lei nº 14.133/2021.