Reajuste x Repactuação nos Contratos Administrativos: Entenda a Diferença

Nos contratos administrativos, reajuste e repactuação são mecanismos utilizados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, mas não devem ser tratados como se fossem a mesma coisa. Saber diferenciar esses institutos é fundamental para quem atua com gestão, fiscalização e execução de contratos públicos, especialmente diante das regras da Lei nº 14.133/2021. O reajuste em sentido estrito está relacionado à aplicação de um índice previamente estabelecido no contrato, destinado a recompor os efeitos da variação dos custos ao longo do tempo. É uma forma de atualização do valor contratual que deve observar as condições previstas no instrumento convocatório e no contrato, inclusive quanto ao índice e à periodicidade. Já a repactuação possui uma lógica diferente e é especialmente relacionada aos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. Nesse caso, a análise considera a efetiva variação dos componentes dos custos do contrato, como aqueles relacionados à mão de obra e aos insumos, conforme a estrutura de custos da contratação. Na prática, compreender essa diferença é essencial para evitar erros na análise dos pedidos apresentados pelas empresas contratadas. O gestor e o fiscal do contrato precisam verificar qual mecanismo é aplicável, quais são os requisitos previstos no contrato e na legislação e quais documentos devem ser analisados antes de encaminhar o pedido para decisão da Administração. Neste vídeo, você vai entender de forma prática a diferença entre reajuste e repactuação nos contratos administrativos, as características de cada instituto e os principais cuidados que devem ser observados na execução contratual. Assista ao vídeo: https://youtu.be/r27wECDsPZ0 Palavras-chave: reajuste contrato administrativo, repactuação contrato administrativo, reajuste e repactuação, diferença entre reajuste e repactuação, Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, contratos administrativos, equilíbrio econômico-financeiro, gestão de contratos, fiscalização de contratos, serviços contínuos, dedicação exclusiva de mão de obra.

Contratação Direta: quando há inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação ou licitação dispensada

Saiba a diferença entre dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e licitação dispensada. O que se atentar em tais casos de contratação direta.

Onde encontrar licitações?

Para achar licitações é importante que você saiba que existem sites de busca de  licitações e sites onde as disputas ocorrem.

O que é licitação?

Licitação é o processo administrativo que as entidades e os órgãos públicos utilizam para selecionar quem vai fornecer bens, prestar serviços e executar obras públicas. A Administração Pública municipal, estadual, distrital e federal precisa atender a diversas necessidades públicas. Mas, para isso, não pode contratar qualquer pessoa. Antes de assinar um contrato público com o fornecedor que vai entregar um produto, realizar um serviço ou uma obra pública, a Administração Pública precisa fazer uma seleção formal da melhor proposta. Além disso, deve verificar se a empresa terá condições efetivas de cumprir suas obrigações. Esse rito ou procedimento de escolha da futura contratada é o que chamamos de licitação. Livro que eu indico: https://amzn.to/3P3OA0I Meu canal no youtube: https://www.youtube.com/@CONTRATOSPUBLICOS-Claudiana

Como usar o PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas

Como usar o PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas. Como pesquisar licitações. Como vender para o governo. Como utilizar o site PNCP. Como pesquisar editais de licitação e contratos públicos.

CONTRATOS PÚBLICOS - Por Claudiana Menezes
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.