Contrata+Brasil: Contratação de MEI – Micro Empreendedor Individual pelo Governo
Saiba mais sobre essa novidade divulgada hoje pelo governo federal. Veja o vídeo.
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Read MoreEm meados de agosto de 2024 o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1643/2024 – TCU – Plenário, trouxe a possibilidade de que pequenas alterações de quantitativos na planilha orçamentária sejam realizadas, sem necessidade de celebração de termo aditivo, no caso de contratação sobre o regime de empreitada por preço unitário (artigo 6º, inciso XXVIII da Lei nº 14.133/2021).
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Read MoreVeja a diferença entre a contratação integrada e a contratação semi-integrada previstas na Lei nº 14.133/2021. Saiba se tratam-se de
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