A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratações públicas e define quais órgãos e entidades devem observar suas regras. Conhecer o âmbito de aplicação da lei é essencial para compreender quando suas disposições devem ser utilizadas nos processos de contratação pública.
A Lei nº 14.133/2021 possui aplicação em todas as esferas da Federação, alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dessa forma, suas normas gerais devem ser observadas nas contratações realizadas pelos diferentes níveis de governo, respeitadas as competências de cada ente federativo.
No âmbito de cada esfera, a lei alcança a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Isso significa que órgãos e entidades integrantes dessas estruturas devem observar as regras estabelecidas pela Nova Lei de Licitações na realização de suas licitações e contratações administrativas.
Compreender quem está submetido à Lei nº 14.133/2021 é um ponto inicial importante para servidores, gestores, agentes de contratação, fiscais de contratos e fornecedores. A identificação correta do âmbito de aplicação permite saber qual regime jurídico deve orientar o procedimento e a execução das contratações públicas.
Neste vídeo, você vai entender de forma simples quem deve seguir a Nova Lei de Licitações, quais entes federativos estão abrangidos e quais estruturas da Administração Pública estão submetidas às normas gerais da Lei nº 14.133/2021.
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