garantia técnica – CONTRATOS PÚBLICOS

Durante o planejamento das contratações a Administração define quais as garantias que ela exigirá dos licitantes e dos contratados[1]. Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que vamos chamar de NLLC, tais garantias se dividem em (1) garantia da proposta, (2) garantia da execução do contrato e (3) garantia do objeto.